TSTProcedenteJulgamento: 21/01/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00014669420125150089

Processo nº 0001466-94.2012.5.15.0089

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Gratificação

Negativa de Prestação Jurisdicional Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Gratificação

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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