TSTParcialmente procedenteJulgamento: 03/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014665420115010078

Processo nº 0001466-54.2011.5.01.0078

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa de 40% do FGTS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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