TSTImprocedenteJulgamento: 02/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014561720245100009

Processo nº 0001456-17.2024.5.10.0009

Gabinete da Presidencia

Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Multa Convencional · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário

Rescisão do Contrato de Trabalho Multa de 40% do FGTS FGTS Multa Convencional Aviso Prévio Férias Proporcionais Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Rescisão do Contrato de Trabalho

34% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

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