TSTNão conhecidoJulgamento: 12/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014557920115050121

Processo nº 0001455-79.2011.5.05.0121

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Isonomia Salarial · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Isonomia Salarial Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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