TSTNão conhecidoJulgamento: 12/12/2013

Agravo nº 00014508320115030098

Processo nº 0001450-83.2011.5.03.0098

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Aplicabilidade · Férias · Salário/Diferença Salarial · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

Aplicabilidade Férias Salário/Diferença Salarial Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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