TSTImprocedenteJulgamento: 22/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00014363920175050032

Processo nº 0001436-39.2017.5.05.0032

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Correção Monetária

Aviso Prévio Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Indenização por Dano Moral Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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