TSTProcedenteJulgamento: 19/12/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00014361220115150116

Processo nº 0001436-12.2011.5.15.0116

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação de Função · Grupo Econômico

Multa de 40% do FGTS Auxílio/Tíquete Alimentação Aviso Prévio Negativa de Prestação Jurisdicional Gratificação de Função Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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