TSTImprocedenteJulgamento: 13/12/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00014345020135090662

Processo nº 0001434-50.2013.5.09.0662

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Dedução/Abatimento de Horas Extras Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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