TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014114120245130005

Processo nº 0001411-41.2024.5.13.0005

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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