TSTImprocedenteJulgamento: 25/05/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00013926520135020445

Processo nº 0001392-65.2013.5.02.0445

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Controle de Jornada · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Trabalho Externo

Negativa de Prestação Jurisdicional Controle de Jornada Horas Extras intervalo Interjonadas Trabalho Externo

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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