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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013911420215060211

Processo nº 0001391-14.2021.5.06.0211

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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