TSTNão conhecidoJulgamento: 14/03/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00013813520105060023

Processo nº 0001381-35.2010.5.06.0023

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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