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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2024

Recurso de Revista nº 00013776320135020262

Processo nº 0001377-63.2013.5.02.0262

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Base de CálculoSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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