TSTNão conhecidoJulgamento: 05/10/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00013741320125030005

Processo nº 0001374-13.2012.5.03.0005

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Execução Previdenciária · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

Execução Previdenciária Anotação/Baixa/Retificação Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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