TSTNão conhecidoJulgamento: 16/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013561220175060141

Processo nº 0001356-12.2017.5.06.0141

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · AVISO PRÉVIO · Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário AVISO PRÉVIO Proporcional Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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