TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00013499320105040020

Processo nº 0001349-93.2010.5.04.0020

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOAO PEDRO SILVESTRIN

Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Compensação de Jornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Restituição/Indenização de Despesas

Negativa de Prestação Jurisdicional Assistenciais Compensação de Jornada Repouso Semanal Remunerado e Feriado Restituição/Indenização de Despesas

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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