TSTImprocedenteJulgamento: 10/09/2014

Recurso de Revista nº 00013487520105010058

Processo nº 0001348-75.2010.5.01.0058

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Acúmulo de Função Intervalo Intrajornada

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