TSTProcedenteJulgamento: 10/09/2014

Recurso de Revista nº 00013482420135050102

Processo nº 0001348-24.2013.5.05.0102

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Multa do Art. 475-J do CPC · Depósito/Diferenças · Intervalo Intrajornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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