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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/04/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013477920115030097

Processo nº 0001347-79.2011.5.03.0097

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Unicidade Contratual · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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