TSTProcedenteJulgamento: 28/09/2017

Recurso de Revista nº 00013442720125150010

Processo nº 0001344-27.2012.5.15.0010

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Doméstico · Execução Previdenciária · Multa do Artigo 477 da CLT · Doméstico · Execução Previdenciária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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