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TSTImprocedenteJulgamento: 12/08/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00013387620115050222

Processo nº 0001338-76.2011.5.05.0222

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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