TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013340820165090657

Processo nº 0001334-08.2016.5.09.0657

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · indenização Adicional

Multa de 40% do FGTS Multa Convencional Multa do Artigo 477 da CLT Grupo Econômico Aviso Prévio Multa do Artigo 467 da CLT indenização Adicional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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