TSTNão conhecidoJulgamento: 06/08/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013261320125060412

Processo nº 0001326-13.2012.5.06.0412

Gabinete da Presidencia

Legitimidade · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Legitimidade Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Legitimidade

29% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

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