TSTNão conhecidoJulgamento: 30/07/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00013202120135030067

Processo nº 0001320-21.2013.5.03.0067

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

Aplicabilidade Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Reconhecimento de Relação de Emprego Auxílio/Tíquete Alimentação Terceirização/Tomador de Serviços Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

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