TSTParcialmente procedenteJulgamento: 28/05/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013176320125020444

Processo nº 0001317-63.2012.5.02.0444

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Ente Público

Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT FGTS Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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