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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013066220175220101

Processo nº 0001306-62.2017.5.22.0101

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência da Justiça do Trabalho · Administração Pública
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoCompetência da Justiça do TrabalhoAdministração Pública
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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