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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012862120245110008

Processo nº 0001286-21.2024.5.11.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Descontos Salariais - Devolução · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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