TSTNão conhecidoJulgamento: 27/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012790220165120034

Processo nº 0001279-02.2016.5.12.0034

Gabinete da Presidencia

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

15% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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