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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/06/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012698720175140091

Processo nº 0001269-87.2017.5.14.0091

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
Multa ConvencionalPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalAcordo e Convenção Coletivos de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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