TSTImprocedenteJulgamento: 24/10/2012

Recurso de Revista nº 00012440620115030022

Processo nº 0001244-06.2011.5.03.0022

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Negociação Coletiva Trabalhista · Auxílio/Tíquete Alimentação

Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Negociação Coletiva Trabalhista Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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