Recurso de Revista com Agravo nº 00012300520105040030
Processo nº 0001230-05.2010.5.04.0030
GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.