TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012229820235120046

Processo nº 0001222-98.2023.5.12.0046

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Nulidade · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Liberação/Entrega das Guias

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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