TSTNão conhecidoJulgamento: 13/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012171820105020044

Processo nº 0001217-18.2010.5.02.0044

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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