TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012135220235200002

Processo nº 0001213-52.2023.5.20.0002

Gabinete da Presidencia

FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · isonomia/Diferença Salarial · Horas Extras · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Gratificação de Férias · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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