TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00012092720135030038

Processo nº 0001209-27.2013.5.03.0038

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Divisor de Horas Extras · Cargo de Confiança

Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Divisor de Horas Extras Cargo de Confiança

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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