TSTImprocedenteJulgamento: 25/08/2010

Embargos de Declaração Cível nº 00012086920105100000

Processo nº 0001208-69.2010.5.10.0000

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Imunidade de Jurisdição · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Imunidade de Jurisdição Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Imunidade de Jurisdição

21% procedente0% parcialmente procedente62% improcedente

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