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TSTImprocedenteJulgamento: 24/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012044920135040661

Processo nº 0001204-49.2013.5.04.0661

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Negativa de Prestação JurisdicionalEnte PúblicoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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