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TSTImprocedenteJulgamento: 06/10/2014

Recurso de Revista nº 00011995020125150016

Processo nº 0001199-50.2012.5.15.0016

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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