TSTNão conhecidoJulgamento: 04/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011839320235200009

Processo nº 0001183-93.2023.5.20.0009

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário · Seguro Desemprego · FGTS · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Gratificação de Férias

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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