TSTImprocedenteJulgamento: 06/06/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00011806120105050026

Processo nº 0001180-61.2010.5.05.0026

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

FGTS · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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