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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00011741220105010076

Processo nº 0001174-12.2010.5.01.0076

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Prescrição e Decadência · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança
Prescrição e DecadênciaMulta por ED ProtelatóriosNegativa de Prestação JurisdicionalCargo de Confiança
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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