TSTNão conhecidoJulgamento: 17/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011676920245090023

Processo nº 0001167-69.2024.5.09.0023

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Honorários Advocatícios Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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