TSTImprocedenteJulgamento: 04/06/2018

Embargos nº 00011586220105180051

Processo nº 0001158-62.2010.5.18.0051

Gabinete da Presidencia

Restituição / Indenização de Despesa · Preparo/Deserção · Nulidade · Restituição / Indenização de Despesa · Preparo/Deserção · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Restituição / Indenização de Despesa

30% procedente0% parcialmente procedente24% improcedente

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