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TSTProcedenteJulgamento: 10/04/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00011475520105040202

Processo nº 0001147-55.2010.5.04.0202

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência
Complementação de Aposentadoria / PensãoCompetênciaComplementação de Aposentadoria / PensãoCompetência
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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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