TSTImprocedenteJulgamento: 18/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011429620175090671

Processo nº 0001142-96.2017.5.09.0671

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · intervalo Interjonadas · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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