TSTNão conhecidoJulgamento: 15/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011374620185060017

Processo nº 0001137-46.2018.5.06.0017

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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