TSTParcialmente procedenteJulgamento: 16/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011281520235220001

Processo nº 0001128-15.2023.5.22.0001

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Grupo Econômico · Termo de Rescisão Contratual · Indenização por Dano Moral · Adicional

Aviso Prévio Verbas Rescisórias Grupo Econômico Termo de Rescisão Contratual Indenização por Dano Moral Adicional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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