TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011255620245070029

Processo nº 0001125-56.2024.5.07.0029

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Benefício de Ordem · Concessão de Serviço Público

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Indenização Multa do Artigo 477 da CLT Benefício de Ordem Concessão de Serviço Público

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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