TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2013

Embargos nº 00011182920115040021

Processo nº 0001118-29.2011.5.04.0021

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Assistenciais · Fonte de Custeio · Transação · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Assistenciais Fonte de Custeio Transação Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Assistenciais

26% procedente4% parcialmente procedente46% improcedente

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