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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011052720165120055

Processo nº 0001105-27.2016.5.12.0055

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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